No âmbito das
vicissitudes da instância é aplicado ao processo administrativo igualmente o
CPC, tal como no processo civil. Por isso é aplicável também o art.260º do CPC
que estabelece que, a citação do demandado/demandados torna estáveis os
elementos essenciais da causa. Estes elementos são os sujeitos e o objecto do
processo. No entanto o processo pode sofrer vicissitudes que podem ser de dois
tipos: objectivas e subjectivas. É por este motivo que o art.260º ressalva a
possibilidade de modificações existentes na lei. O Professor Doutor Mário Aroso
de Almeida[1]
considera, no entanto, que no processo Administrativo não se deve falar num
princípio de estabilidade da instância mas sim de um princípio de flexibilidade
da instância. É essencialmente no plano das modificações objectivas da
instância que o processo administrativo se distancia do processo civil. Quanto
às modificações subjectivas da instância não existe nenhum regime próprio do
processo administrativo pelo que se aplicam supletivamente as regras do processo
civil.
Mas o que são as
modificações subjectivas da instância? Consubstanciam-se na superveniência no
processo de novos intervenientes que, de início, nele não eram parte mas que
vêem supervenientemente a ser considerados partes, independentemente de serem
partes principais ou partes acessórias. O art.10º/10 estabelece que “sem
prejuízo da aplicação subsidiária, quando tal se justifique, do disposto na lei
processual civil em matéria de intervenção de terceiros, quando a satisfação de
uma ou mais pretensões deduzidas contra uma entidade pública exija a
colaboração de outra ou outras entidades, cabe à entidade demandada promover a
respectiva intervenção no processo.” Ora o Professor Mário Aroso de Almeida
entende que daqui resulta que, sempre que os respectivos pressupostos se
encontrarem preenchidos, pode haver lugar à intervenção de terceiros no
processo administrativo em qualquer das modalidades em que a lei processual civil
a prevê e admite, assim como à constituição de terceiros como assistentes. Ora,
ficou deste modo afastada o entendimento tradicional[2]
segundo o qual o instituto da assistência, previsto no art.49º do RSTA
configurava o único tipo de intervenção de terceiro admitido no contencioso
administrativo. O instituto da assistência continua a ser admitido de acordo
com os arts.326ºss. do CPC.
Existe também uma
modalidade de modificação subjectiva da instância, que se encontra prevista no
âmbito do regime da acção administrativa que se trata da previsão do art.62º que
estabelece que o Ministério Público, no exercício da acção pública, poder
assumir a posição de autor requerendo o prosseguimento de acções de impugnação
de actos administrativos que tenham terminado por desistência ou outra
circunstância própria do autor. O único requisito é o de que a decisão ainda
não tenha transitado em julgado. O principal motivo desta modalidade de
modificação subjectiva da instância trata-se de uma concepção já com escola no
contencioso administrativo português de se entender que, por terem por objecto
a fiscalização da legalidade de actos administrativos, pode existir uma
relevância de interesse público que justifique. Ou seja, entende-se que poderão
existir razões de interesse da comunidade colectiva que justifiquem que o
próprio Ministério Público avance com a acção de impugnação, mesmo que o autor
primário não tenha mais interesse na continuação da demanda. No entanto o
Ministério Público não entrar na demanda na posição de autor em substituição do
autor primitivo. Em abono da verdade, não necessita disso para justificar a sua
legitimidade. A mesma já lhe é conferida pelo artigo 55º/1/b), sem qualquer
tipo de restrições para impugnar quaisquer actos administrativos tendo com
única baliza a defesa do interesse geral da legalidade. Este poder representa o
exercício da acção pública que ao Ministério Público compete, como resulta do
art.62º/1. E quais os critérios para saber se deve dar ou não continuação a uma
acção? O Professor Aroso de Ameida[3]
considera que o Ministério Público deve dar seguimento que “na ausência de
iniciativa particular, ele próprio teria proposto, no exercício da acção
pública.” Isto pressupõe que à data que a acção foi proposta, estivessem
preenchidos todos os pressupostos processuais de que dependia a sua
admissibilidade, com excepção daqueles que dissessem respeito ao autor
primitivo, que sendo substituído (por sua própria vontade) passa a ser
completamente alheio ao processo. Ainda seguindo a melhor doutrina[4],
o Ministério Público ao assumir a posição de autor, pode arguir novos vícios,
mesmo que estes já tenham sido alegados pelo primitivo autor na sua petição
inicial. Neste ponto há a recordar que nos processos impugnatórios, o
Ministério Público até pode invocar causas de invalidade diferentes das que
haviam sido arguidas na petição inicial. A partir do momento em que o
Ministério Público assume a posição de autor, assume-o na sua plenitude. Pode
requerer providências cautelares [art.114º/1/c)], independentemente de o
primitivo autor já as ter requerido ou não ter requerido e com ou sem êxito.
Pode também requerer o prosseguimento da acção cautelar iniciada pelo autor
primário mas que ainda se encontre pendente.
Ricardo Custódio, nº24250
Sem comentários:
Enviar um comentário
Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.